PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA É PRORROGADO PARA 2022

Nos termos dispostos na Portaria nº 25/2021-DIREX/PF, publicada em 26/08/2021, fica prorrogado até 15 de março de 2022 o prazo para regularização migratória dos imigrantes que tenham documentos de identificação expirados a partir de 16 de março de 2020.

Consideram-se prorrogados e válidos os prazos de vencimento de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), e outros documentos referentes às atividades de regularização migratória, incluindo passaportes e certidões de antecedentes criminais.

A Portaria se justifica em razão das medidas que têm sido adotadas para a contenção da propagação da Covid-19, e do número expressivo de imigrantes pendentes de regularização no País.

Os documentos expirados serão aceitos desde que o imigrante não tenha se ausentado do País por período superior a trinta dias.

As medidas entram em vigor no dia 15/09/2021.

Fonte: Coordenação-Geral da Polícia de Imigração.