A LEI 14.195/2021 TRANSFORMA A EIRELI EM SOCIEDADE UNIPESSOAL

As empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) foram transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, conforme disposto no Art. 41 da Lei 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, no Diário Oficial da União, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

A introdução da EIRELI no âmbito empresarial brasileiro possibilitou o exercício da atividade empresária por um único titular, com responsabilidade limitada, desde que respeitado o capital social mínimo, não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, restringindo a constituição de uma única EIRELI por cada pessoa natural.

Criada através da medida provisória 881/2019, e sancionada pela Lei da Liberdade Econômica nº 13.874/2019, a Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida ao ordenamento jurídico como forma de desburocratizar as relações empresariais. Além de ser uma empresa limitada com proteção ao patrimônio pessoal, a SLU não define um limite mínimo de capital social para abertura, e ainda possibilita a constituição de mais de uma empresa em nome de uma única pessoa natural.

Desde a entrada da SLU no ordenamento jurídico, a EIRELI caiu em desuso, principalmente, pelas vantagens que a Sociedade Unipessoal trouxe, dentre elas, abrange diversas profissões, desobriga o empreendedor a integralizar valores altos no momento da constituição da empresa, além de permitir sua participação no quadro societário de quantas sociedades limitadas quiser.

Loureiro Machado & Perez Advocacia e Consultoria