A Polícia Federal prorrogou o prazo para regularização migratória de imigrantes com documentos de identificação que expiraram a partir de 16 de março de 2020.

Nos termos dispostos na portaria Nº 21-DIREX/PF, publicada nesta segunda (8), fica prorrogado até 16 de setembro de 2021 o prazo para regularização migratória dos imigrantes que tenham documentos de identificação expirados a partir de 16 de março de 2020, podendo ser feita a regularização, independentemente de aplicação de multas por atraso no registro ou excesso de permanência ocorrido nesse período.

Com a medida, o visitante impossibilitado de retornar ao seu país de origem em razão das medidas que têm sido adotadas para a contenção da propagação da Covid-19, poderá solicitar, justificadamente, a prorrogação extraordinária da data de sua saída, ainda que extrapole os limites do ano migratório.

Os documentos expirados serão aceitos desde que o imigrante tenha mantido residência no Brasil e procure se regularizar até 16 de setembro de 2021.

As medidas entram em vigor no dia 15/03/2021.

Fonte: Departamento de Imigração da Polícia Federal.