ISENÇÃO DE CUSTOS PARA EXTIÇÃO DE EMPRESA

A Lei 13.874, de 20 de Setembro de 2019, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apresentando normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Para a aplicação do princípio da liberdade econômica foram ajustadas diversas legislações, dentre elas, a Lei n° 8.934/94 (Lei de Registro Público de Empresas Mercantis), declarando a VEDAÇÃO da cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.

A Junta Comercial do Estado da Bahia liberou a cobrança do DARF, para qualquer ato levado a registro. Do mesmo modo, liberando também o DAM para arquivamento de atos relativos a EXTINÇÃO do registro, medida que evita o encerramento irregular de atividades empresariais, tão comum no País.