Retomada do curso de prazos migratórios

Ontem (03/11/2020) reiniciou a contagem dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Migratória Federal

Para a retomada do curso dos prazos, a polícia Federal considerou a evolução do cenário brasileiro no enfrentamento da disseminação do coronavírus, assim como a necessidade de definição dos prazos de validade dos documentos emitidos pela Polícia de Imigração, conferindo maior segurança jurídica aos seus titulares.

A Portaria Nº 18-DIREX/PF, publicada em 19 de outubro, instituiu que os protocolos de atendimento referentes à regularização migratória, CRNMs e outros documentos relativos às atividades de Regularização Migratória, produzidos pela Polícia Federal e expirados a partir de 16 de março de 2020, serão aceitos e poderão ser utilizados até o dia 16 de março de 2021 para fins de ingresso ou de registro.

A Portaria é uma substituição a Mensagem Oficial-Circular DIREX nº 04, de 16 de março de 2020, que suspendeu todos os prazos migratórios em razão da pandemia de COVID-19.

No processo de regularização migratória, serão aceitos documentos expirados após 16 de março de 2020, desde que o imigrante tenha permanecido em território nacional e procure regularizar-se até 16 de março de 2021.

Na avaliação de excesso de prazo de estada do visitante, será desconsiderado o período compreendido entre os dias 16/03 e 03/11/2020, contabilizados os prazos usufruídos para todos os efeitos legais.

As demandas de atendimentos excepcionais e expedição de certidões, na área de imigração, podem ser submetidas pelos requerentes por e-mail, à Unidade da sua região, mediante apresentação da documentação correspondente ao procedimento solicitado.

O requerente que precisa de atendimento no Estado da Bahia, deve entrar em contato pelo e-mail migracao.ba@dpf.gov.br.

Confira a íntegra da Portaria em https://www.in.gov.br